áreas de atuação
Restituição de Contribuições Previdenciária
Muitos trabalhadores que exercem atividade concomitante em mais de um vínculo empregatício podem sofrer recolhimentos previdenciários acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.
Quando o segurado mantém mais de um contrato de trabalho, cada fonte pagadora efetua o recolhimento previdenciário de forma autônoma. A soma das contribuições pode ultrapassar o teto do RGPS no mesmo mês.
A identificação do recolhimento acima do teto exige a análise conjunta dos contracheques mensais e do extrato do CNIS, com verificação das bases de cálculo utilizadas por cada empregador.
Somente por meio dessa conferência técnica é possível apurar o valor efetivamente recolhido de forma indevida.
A restituição é requerida por meio de pedido administrativo específico perante a Receita Federal, com instrução documental adequada e demonstração matemática do excesso recolhido.
O procedimento exige rigor técnico quanto à prescrição quinquenal e correta vinculação das competências objeto do pedido.
Análise de Documentação: Verificação detalhada dos contracheques e extratos CNIS;
Parecer de Viabilidade: Cálculo dos valores pagos indevidamente acima do teto;
Atuação Judicial: Protocolo e acompanhamento do pedido de restituição.
Após o deferimento do pedido, os valores apurados são restituídos ao contribuinte, observadas as regras de atualização monetária e forma de pagamento previstas pela Receita Federal.
Não deixe que a falta de informação prejudique suas finanças. Busque orientação profissional para garantir que seus direitos sejam respeitados e que os valores recolhidos indevidamente retornem ao seu patrimônio conforme a lei.
Nosso diferencial
Com atuação na área de restituição de contribuição do INSS, estamos aqui para te ajudar a verificar se você está pagando INSS acima do teto previdenciário, calcular o valor que você tem direito a receber, entrar com o pedido de restituição e acompanhar todo o processo até a sua conclusão.
Somos especialistas em INSS, com quase duas décadas de atuação em justiça previdenciária.
Um advogado especialista em INSS estará à disposição para te acompanhar em todas as etapas do processo.
Nosso objetivo é garantir que você receba o valor que tem direito da maneira mais rápida e eficiente possível.
Prazo e documentos necessários
O prazo para solicitar a restituição de contribuição INSS acima do teto previdenciário é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido. Os documentos necessários para realizar a solicitação são os seguintes:
Relatório CNIS (Cadastro Nacional das Informações Sociais)
Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS)
Relatório contendo todas as fontes pagadoras
Comprovantes de contribuição ao INSS
Consulte um especialista
A MARQUETE ADVOGADOS pode te auxiliar no seu pedido de restituição INSS acima do teto previdenciário. É importante contar com o auxílio de um profissional especializado em direito previdenciário para garantir que o seu pedido de restituição seja feito de forma correta e que você tenha todas as suas chances de êxito.
Dúvidas frequentes
Você pode verificar no seu holerite o valor da sua contribuição previdenciária. Se o valor somado for superior ao teto previdenciário, você pode ter direito à restituição.
O valor da restituição depende de diversos fatores, como o valor da sua contribuição previdenciária paga acima do teto, o período em que você pagou acima do teto e a alíquota de contribuição previdenciária.
O prazo para solicitar a restituição de contribuição previdenciária acima do teto do INSS é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido.
Os documentos necessários para solicitar a restituição podem variar, mas geralmente incluem: Relatório CNIS (Cadastro Nacional das Informações Sociais), Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), Relatório de Fontes Pagadoras e Outros documentos que comprovem contribuição ao INSS, como holerites
A restituição pode ser solicitada através da Receita Federal ou pela Justiça Federal.
Os custos envolvidos na solicitação da restituição são de 30% sobre o valor total a ser restituído.
Ao não solicitar a restituição, você perde a oportunidade de receber de volta valores pagos indevidamente ao INSS. Esses valores podem ser utilizados para outros fins, como investimentos, quitação de dívidas ou realização de sonhos.
Lembre-se:
É importante consultar um profissional especializado em direito previdenciário para obter mais informações sobre a restituição de contribuição previdenciária acima do teto do INSS e para ter um acompanhamento personalizado durante todo o processo.
